Novo projeto de lei vai ressarcir usuários de energia solar em 20% em caso de ICMS irregular
Novo projeto de lei vai ressarcir usuários de energia solar em 20% em caso de ICMS irregular
Autor do projeto de lei afirma que a cobrança deveria ter sido suspensa a partir de maio de 2021 de acordo com a legislação.
Todos os usuários que utilizam energia solar no estado do Mato Grosso serão ressarcidos com até 20% por conta de cobranças irregulares de ICMS. O projeto de lei ainda está em análise pelos deputados estaduais, e prevê que as concessionárias sejam obrigadas a devolver 20% das cobranças em forma de crédito nas próximas faturas.
A devolução do dinheiro será válida para todas as cobranças que foram feitas a partir de maio de 2021 em diante. Após o período, foi aprovada uma lei complementar pela Agência Nacional de Energia Elétrica que prevê a isenção de taxas dos usuários de energia solar até o ano de 2027.
O autor da proposta é Carlos Avallone, do PSDB, que afirma que a concessionária local não está cumprindo a lei e continua taxando os usuários na distribuição de energia solar. A nova norma que exige que usuários sejam reembolsados pela energia solar que foi gerada em unidades consumidoras por meio de painéis fotovoltaicos. No entanto, a concessionária não está respeitando a lei, e por isso o deputado surgiu com a nova proposta.
Atualmente, o estado do Mato Grosso cobra taxas de 17% de ICMS para os produtores de energia fotovoltaica. O próprio Tribunal de Justiça do Mato Grosso julgou que a cobrança feita pelas concessionárias é ilegal. A lei complementar que isenta usuários das taxas até o ano de 2027 em relação à cobrança do ICMS foi vetada pelo governo.
